EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº01/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0001

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que WELLINGTON ARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Bahia, Esq, com a Rua Arnildo Hans, nº 069, Setor Bela Vista, na Cidade de Água Azul do Norte –PA, e, a  tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 307-A da quadra 03 situado á Rodovia PA 279, s/n, Centro no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rodovia PA-279 olha para o lote 307-A Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0252, de coordenadas (Longitude: – 50°29’22,963″, Latitude: -06°48’09,613″ e Altitude: 274,73 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 307, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°31′ e 28,01 m até o vértice UIMI-M-0250, (Longitude: -50°29’22,860″, Latitude: -06°48’10,519″ e Altitude: 274,43 m); Muro; deste, segue confrontando com  a PA 279 , com os seguintes azimutes e distâncias: 261°53′ e 8,93 m até o vértice UIMI-M-0251, (Longitude: -50°29’23,194″, Latitude: -06°48’10,560″ e Altitude: 274,81 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 307 B, com os seguintes azimutes e distâncias: 353º32’  e 28,13 m até o vértice UIMI-M-0253, (Longitude: -50°29’23,251″, Latitude: -06°48’09,650″ e Altitude: 275,35 m); Muro, segue confrontando com LOTE 245,  com os seguintes azimutes e distâncias: 82º 40’ e 8,92 m até o vértice UIMI-M-0252, ponto inicial da descrição deste perímetro,  com a área total de 250,472 m², com um perímetro de 73,99m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 31 de janeiro 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

 

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