EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº07/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0007

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal n° 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua. Bahia Esq, com Rua Arnildo Hans, n° 069, Setor Bela Vista, na Cidade de Água Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 246 da quadra 12 situado à RUA BAHIA, s/n, Bela Vista no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua Bahia olha para o lote 246 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0276, de coordenadas (Longitude: – 50°29’00,652”, Latitude: -06°48’37,748″ e Altitude: 260,69 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 210, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°51′ e 13,02 m até o vértice UIMI-M-0277, (Longitude: -50°29’00,614″, Latitude: -06°48’38,170″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 259, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°37 e 20,92 m até o vértice UIMI-M-0278, (Longitude: -50°29’01,294”, Latitude: -06°48’38,210″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com RUA BAHIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°34′ e 12,03 m até o vértice UIMI-M-0275, (Longitude: -50°29’01,331″, Latitude: -06°48’37,820″ e Altitude: 261,95 m); Muro deste, segue confrontando com RUA ARNILDO HANS, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°56′ e 20,97 m até o vértice UIMI-M-0276, ponto inicial da descrição deste perímetro. 262,213m’, com um perímetro de 66,94m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.                                                                                        Água Azul do Norte-PA, 20 de Fevereiro de 2024.

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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