EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº09/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0009

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal n° 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que PAULO HENRIQUE ALCANTARA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av, Lago Azul, s/n, Setor Centro, na Cidade de Água Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 108 da quadra 17 situado à AV. LAGO AZUL, s/n, Centro no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da AV. LAGO Latitude: 06-4813.096 Altitude 21,78 m), Muro deste, segue contando com LO1E 123, com os seguintes azimutes distancias: 174-00′ e 31,51 m até o vértice UIMI-M-0258, (Longitude: -50°29’32,361″, Latitude: -06°48’16,116* e Altitude: 267,82 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 102, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°37′ e 6,60 m até o vértice UIMI-M-0257, (Longitude: -50°29’32,573″ Latitude: -06°48’16,151″ e Altitude: 270,71 m); 354°25′ e 31,95 m até o vértice UIMI-M-0254, (Longitude: -50°29’32,674″, Latitude: – 06°48’15,116″ e Altitude: 271,14 m); Muro deste, segue confrontando com AV LAGO AZUL, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°26′ e 6,36 m até o vértice UIMI-M-0256, ponto inicial da descrição deste perímetro. 205,279m’, com um perímetro de 76,42m.

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.                                                                                              Água Azul do Norte-PA, 28 de Fevereiro de 2024.

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

 

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