EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº12/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0012

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Agua Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal n° 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO, localizada na Rua. Bahia Esq, com Rua Arnildo Hans, s/n, Setor Bela Vista, na Cidade de Agua Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 61 da quadra 05 situado à RUA BAHIA, s/n, Bela Vista no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua Bahia olha para o lote 61 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0268, de coordenadas (Longitude: – 50°29’00,614″06°48’38,170″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 110, com os seguintes azimutes e distâncias: 174052′ e 12,74 m até o vértice UIMI-M-0269, (Longitude: -50°29’00,577″, Latitude: -06°48’38,583″ e Altitude: 261,54 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 49, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°56′ e 20,81 m até o vértice UIMI-M-0270, (Longitude: – 50°29’01,253″, Latitude: -06°48’38,631″ e Altitude: 262,21 m); Muro; deste, segue confrontando com RUA BAHIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°26′ e 12,99 m até o vértice UIMI-M-0267, (Longitude: -50°29’01,294″, Latitude: -06°48’38,210″ e Altitude: 0,00 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 98, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°37′ e 20,92 m até o vértice UIMI-M-0268, ponto inicial da descrição deste perímetro… com a área total de 268,305m?, com um perímetro de 67,43m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.                                                                                              Água Azul do Norte-PA, 28 de Março de 2024.

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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