EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº17/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0017

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO, localizada na Rua. Bahia Esq, com Rua Arnildo Hans, s/n, Setor Bela Vista, na Cidade de Água Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 50 da quadra 03 situado à RUA BAHIA, s/n, Bela Vista no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua Bahia olha para o lote 50 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0342, de coordenadas (Longitude: – 50°29’00,699″, Latitude: -06°48’35,016″ e Altitude: 257,55 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 402, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°00′ e 10,58 m até o vértice UIMI-M-0340, (Longitude: -50°29’00,669″, Latitude: -06°48’35,359″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 40 , com os seguintes azimutes e distâncias: 265°00′ e 30,05 m até o vértice UIMI-M-0341, (Longitude: -50°29’01,644″, Latitude: -06°48’35,444″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com RUA BAHIA , com os seguintes azimutes e distâncias: 354°42′ e 10,34 m até o vértice UIMI-M-0343, (Longitude: -50°29’01,675″, Latitude: -06°48’35,109″ e Altitude: 258,69 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 60, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°33′ e 30,11 m até o vértice UIMI-M-0342, ponto inicial da descrição deste perímetro,  com a área total de 314,493m², com um perímetro de 81,08m

 

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 28 de março 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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