EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº21/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0021

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que KATIA DE CASTRO, brasileira, divorciada, empresaria, residente e domiciliado na Av. Goiás, Setor Boa Esperança, na Cidade de Tucumã – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 356 da quadra 27 situado à AV BRASIL, s/n, Centro de Vila Nova Canadá no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Av. Brasil olha para o lote 356. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0450, de coordenadas (Longitude: – 50°07’57,823″, Latitude: -06°42’27,754″ e Altitude: 240,21 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 267, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°52′ e 8,71 m até o vértice UIMI-M-0440, (Longitude: -50°07’57,558″, Latitude: -06°42’27,855″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 280 , com os seguintes azimutes e distâncias: 223°04′ e 12,32 m até o vértice UIMI-M-0442, (Longitude: -50°07’57,832″, Latitude: -06°42’28,148″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 346 , com os seguintes azimutes e distâncias: 220°54′ e 7,93 m até o vértice UIMI-M-0443, (Longitude: -50°07’58,001″, Latitude: -06°42’28,343″ e Altitude: 239,50 m); Muro; deste, segue confrontando com AV BRASIL , com os seguintes azimutes e distâncias: 325°05′ e 9,55 m até o vértice UIMI-M-0444, (Longitude: -50°07’58,179″, Latitude: -06°42’28,088″ e Altitude: 239,66 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 39, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°49′ e 14,99 m até o vértice UIMI-M-0450, ponto inicial da descrição deste perímetro, com a área total de 151,149m², com um perímetro de 53,50m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 29 de março 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

 

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