EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº23/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0023

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que KATIA DE CASTRO, brasileira, divorciada, empresaria, residente e domiciliado na Av. Goiás, Setor Boa Esperança, na Cidade de Tucumã – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 280 da quadra 27 situado à AV AGUA AZUL, s/n, Centro de Vila Nova Canadá no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Av. AGUA AZUL olha para o lote 280. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0440, de coordenadas (Longitude: – 50°07’57,558″, Latitude: -06°42’27,855″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 267, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°11′ e 19,76 m até o vértice UIMI-M-0441, (Longitude: -50°07’56,954″, Latitude: -06°42’28,077″ e Altitude: 239,21 m); Muro; deste, segue confrontando com AV LAGO AZUL , com os seguintes azimutes e distâncias: 200°25′ e 13,11 m até o vértice UIMI-M-0431, (Longitude: -50°07’57,103″, Latitude: -06°42’28,477″ e Altitude: 239,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 346 , com os seguintes azimutes e distâncias: 294°17′ e 24,56 m até o vértice UIMI-M-0430, (Longitude: -50°07’57,832″, Latitude: -06°42’28,148″ e Altitude: 0,00 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 356, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°04′ e 12,32 m até o vértice UIMI-M-0440, ponto inicial da descrição deste perímetro, com a área total de 272,868m², com um perímetro de 69,75m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 29 de março 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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