EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº24/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0024

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua. Bahia Esq, com Rua Arnildo Hans, nº 069, Setor Bela Vista, na Cidade de Água Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 307-B da quadra 03 situado à PA-279, s/n, CENTRO no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da PA-279 olha para o lote 307-B Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0253, de coordenadas (Longitude: – 50°29’23,251″, Latitude: -06°48’09,650″ e Altitude: 275,35 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 307 A, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°32′ e 28,13 m até o vértice UIMI-M-0251, (Longitude: -50°29’23,148″, Latitude: -06°48’10,560″ e Altitude: 274,81 m); Muro; deste, segue confrontando com PA 279 , com os seguintes azimutes e distâncias: 263°14′ e 8,63 m até o vértice UIMI-M-0610, (Longitude: -50°29’23,427″, Latitude: -06°48’10,593″ e Altitude: 0,00 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 322 , com os seguintes azimutes e distâncias: 353°25′ e 28,17 m até o vértice UIMI-M-0611, (Longitude: -50°29’23,532″, Latitude: -06°48’09,682″ e Altitude: 0,00 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 245, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°30′ e 8,68 m até o vértice UIMI-M-0253, ponto inicial da descrição deste perímetro, com a área total de 243,679m², com um perímetro de 73,61m

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 29 de março 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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