EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº28/2024-SECREC

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0028

 

O Excelentíssimo Senhor Isvandires Martins Ribeiro, Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO, localizada na Rua. Bahia Esq, com Rua Arnildo Hans, s/n, Setor Bela Vista, na Cidade de Água Azul do Norte – PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 14 da quadra 19 situado à AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, s/n, Bela Vista no município de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua Juscelino Kubitschek olha para o lote 14 : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice UIMI-M-0321, de coordenadas (Longitude: – 50°29’08,449″, Latitude: -06°48’41,521″ e Altitude: 265,16 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°32′ e 30,30 m até o vértice UIMI-M-0322, (Longitude: -50°29’08,321″, Latitude: -06°48’42,499″ e Altitude: 266,39 m); Muro; deste, segue confrontando com AV: JUSCELINO KUBITSCHEK , com os seguintes azimutes e distâncias: 263°18′ e 10,02 m até o vértice UIMI-M-0323, (Longitude: -50°29’08,645″, Latitude: -06°48’42,537″ e Altitude: 266,93 m); Muro; deste, segue confrontando com LOTE 15 , com os seguintes azimutes e distâncias: 352°33′ e 30,36 m até o vértice UIMI-M-0324, (Longitude: -50°29’08,773″, Latitude: -06°48’41,557″ e Altitude: 264,99 m); Muro deste, segue confrontando com LOTE 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°39′ e 10,01 m até o vértice UIMI-M-0321, ponto inicial da descrição deste perímetro.  com a área total de 303,687m², com um perímetro de 80,69m.

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/n°, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 29 de março 2024

 

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Anderson Ribeiro Peres

Sec. Mul. de Receita

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