LGPD e Governo Digital

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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD : É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsável: Letícia Cândida Dias Santana

Cargo: Cargo

Endereço: Avenida Lago Azul, s/n, CEP: 68533-000

Normativa da Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital:

Decreto Nº 176/GPMAAN de 24 de Abril de 2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Agua Azul do Norte.
Decreto Nº 175/GPMAAN de 24 de Abril de 2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 – instrumentalização para o Governo Digital – no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Agua Azul do Norte.