038.2025.080.01

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO, TRIBUTÁRIO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A REGULARIZAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF, EM CONFORMIDADE COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DAS RECEITAS DE IRRF PELOS MUNICÍPIOS