Secretaria de Finanças

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Gersilane Viana de Oliveira
Endereço: Avenida Lago Azul, s/n, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 13h

Competências:

  • Art. 43 da Lei Municipal nº 0175/GPMAAN/2005

    À Secretaria Municipal de Finanças compete:

    I  promover e controlar o cadastramento dos contribuintes de tributos Municipais;

    II  coordenar o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos Municipais;

    III cooperar na elaboração do orçamento-programa anual, Lei de Diretrizes orçamentárias, orçamento plurianual de investimentos e programas financeiros anual de despesa;

    IV coordenar e planejar a emissão de empenhos de despesa pública, controlando os saldos orçamentários; 

    V orientar, coordenar e articular o cadastro, lançamento e arrecadação das receitas municipais, a fiscalização tributária e o lançamento da dívida ativa do Município;

    VI coordenar o lançamento e arrecadação das receitas extra-orçamentária;

    VII coordenar a atualização permanente do cadastro técnico municipal;

    VIII planejar, orientar e coordenar o processamento da despesa, a manutenção do registro e controle contábeis da Administração Municipal;

    IX coordenar, controlar e orientar a elaboração de balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município pelos diversos órgãos governamentais ou instituições;

    X coordenar, supervisionar e fiscalizar a prestação de contas dos diversos órgãos da Administração na movimentação de dinheiro e outros valores, controlando a auditória contábil sobre os órgãos competentes da estrutura administrativa da Prefeitura;

    XI planejar e coordenar a política fiscal do Município;

    XII promover, controlar e orientar o recebimento, pagamento, a guarda e a movimentação dos dinheiros e valores do Município;

    XIII  executar outras atividades que lhe forem cometidas.

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