Política de Privacidade

1. Introdução
A Prefeitura Municipal reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção de dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, servidores públicos, prestadores de serviços, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos. Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações vigentes, visando promover transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais.

2. Abrangência
Esta Política se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Prefeitura Municipal, em meios físicos ou digitais, abrangendo os dados de cidadãos, agentes públicos, servidores, visitantes, fornecedores, contratados, parceiros e usuários dos serviços públicos prestados pelo município.

3. Definições

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço).
• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: A Prefeitura Municipal, responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados.
• Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura.
• Encarregado (DPO): Pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais observará os seguintes princípios previstos na LGPD:

• Finalidade: Propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário.
• Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis aos titulares.
• Segurança e Prevenção: Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• Não Discriminação: Tratamento ético e livre de discriminação.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Medidas eficazes para demonstrar conformidade com a LGPD.

5. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Prestação de serviços públicos à população.
• Atendimento a solicitações e manifestações dos cidadãos.
• Comunicação institucional e transparência pública.
• Execução de atividades administrativas, fiscais, financeiras, de saúde, educação, assistência social e outras funções públicas.
• Garantia da segurança de sistemas, redes e estruturas físicas.

A coleta pode ocorrer por meio de formulários, sites, sistemas, aplicativos, e-mails, atendimento presencial, entre outros canais oficiais.

6. Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nos seguintes casos:

• Cumprimento de obrigações legais.
• Execução de políticas públicas.
• Atendimento a determinações judiciais ou de autoridades competentes.
• Mediante consentimento do titular, quando exigido por lei.

7. Direitos dos Titulares
O titular de dados pessoais tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento.
• Acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar a portabilidade de dados, conforme a regulamentação.
• Revogar o consentimento dado, quando aplicável.
• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados.
• Opor-se ao tratamento de dados, nos termos da lei.

8. Medidas de Segurança
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. O acesso é restrito a servidores autorizados.

9. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades ou conforme obrigações legais. Após esse prazo, os dados são eliminados com segurança, salvo exigência legal de guarda.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Prefeitura designará um Encarregado (DPO), responsável por:

• Atender às demandas dos titulares.
• Intermediar a comunicação com a ANPD.
• Orientar os servidores sobre boas práticas.
• Monitorar a conformidade da Prefeitura com a LGPD.

12. Atualizações da Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente, conforme alterações legais ou institucionais. A versão atual estará sempre disponível no portal oficial da Prefeitura Municipal.