040.2025.080.01

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO, QUESTIONAMENTO PROCESSUAL, REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E INCREMENTO DAS RECEITAS PROVENIENTES DAS COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAS EM RELAÇÃO AO SEGUINTE OBJETO: RECONHECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM), POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E O PODER JUDICIÁRIO, RESPECTIVAMENTE, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS A MUNICIPALIDADE, NAS CONDIÇÕES DE PRODUTOR, AFETADOS POR ESTRUTURA E/OU LIMÍTROFES . ATENDENDO AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA.